REsp 2192956 - DECISAO

REsp 2192956 - DECISAO

O mandado de segurança não é via adequada para a repetição de indébito tributário anterior à impetração nem para a execução desse indébito por meio de precatório ou RPV; a sentença mandamental pode declarar direito à compensação observando o prazo prescricional, cabendo à Administração Tributária a quantificação e a compensação dos créditos, de modo que é descabida a liquidação/execução dos indébitos anteriores à impetração e o pagamento via precatório ou RPV para tais valores.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS; Embargante: Salvi Casagrande Medição e Automatização Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Indébito Tributário, Precatórios, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Precatórios Repetição De Indébito Compensação Administrativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante

Salvi Casagrande Medição e Automatização Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liquidação/cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de pagamento do indébito tributário via precatório ou RPV
  3. 3 eficácia executiva de decisão declaratória do direito à compensação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é via adequada para a repetição de indébito tributário anterior à impetração nem para a execução desse indébito por meio de precatório ou RPV; a sentença mandamental pode declarar direito à compensação observando o prazo prescricional, cabendo à Administração Tributária a quantificação e a compensação dos créditos, de modo que é descabida a liquidação/execução dos indébitos anteriores à impetração e o pagamento via precatório ou RPV para tais valores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para reconhecer o descabimento da liquidação/execução dos indébitos anteriores à impetração do mandado de segurança e para afastar a possibilidade do pagamento do indébito via precatório ou RPV.
  • Publique-se.