REsp 2207485 - DECISAO

REsp 2207485 - DECISAO

O Tribunal aplicou a limitação do Tema 962/STF, reconhecendo que a exclusão do IRPJ e da CSLL alcança especificamente os valores referentes à taxa SELIC na repetição de indébito tributário; manteve a incidência do PIS/COFINS sobre valores auferidos a título de Selic/juros conforme precedentes do STJ; confirmou que os juros na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ/CSLL; e determinou que, quanto aos valores relativos a período anterior à impetração, não se admite sua devolução via precatório ou RPV, cabendo à Fazenda a adoção da sistemática de compensação, por força da jurisprudência do STF sobre precatórios e das súmulas aplicáveis.

Parties
Impetrante: Impetrante (contribuinte); Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo da contribuinte para conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso especial da contribuinte; parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Indébito Tributário, Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Restituição Administrativa, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, RPV, Temas De Repercussão Geral
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Parties

Impetrante (contribuinte)

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à Taxa SELIC e juros recebidos em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (remuneratória vs indenizatória) e sua tributação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a limitação do Tema 962/STF, reconhecendo que a exclusão do IRPJ e da CSLL alcança especificamente os valores referentes à taxa SELIC na repetição de indébito tributário; manteve a incidência do PIS/COFINS sobre valores auferidos a título de Selic/juros conforme precedentes do STJ; confirmou que os juros na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ/CSLL; e determinou que, quanto aos valores relativos a período anterior à impetração, não se admite sua devolução via precatório ou RPV, cabendo à Fazenda a adoção da sistemática de compensação, por força da jurisprudência do STF sobre precatórios e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conhecido o agravo da contribuinte para conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso especial da contribuinte; parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Conheço do agravo da contribuinte para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a possibilidade de devolução mediante precatório e/ou RPV dos indébitos relativos ao período anterior à impetração, cabendo à Fazenda Nacional adotar a sistemática da compensação.