REsp 2098613 - DECISAO

REsp 2098613 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1362; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1362; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Momento De Incidência Do Tributo, Compensação Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1362)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Indébito Tributário IRPJ CSLL Momento De Incidência Do Tributo Compensação Administrativa +1 more

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Parties

VICUNHA TEXTIL S/A

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1362; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento em que ocorre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos de indébito tributário ilíquidos
  2. 2 Se a tributação deve ocorrer na data da homologação administrativa da compensação ou na data de entrega da primeira Declaração de Compensação pelo contribuinte
  3. 3 Efeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1362; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.362 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC