REsp 2056887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a alegada contradição é externa ao acórdão e a matéria discutida envolve interpretação de mérito não prequestionada; ademais, a jurisprudência e o STF (Tema 1.262) estabelecem que a declaração de direito à compensação de indébito anterior depende de autorização legal e deve ser efetivada na esfera administrativa, não produzindo efeitos retroativos (Súmula 271/STF).

Parties: Embargante: MARISA LOJAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Indébito Tributário, Compensação, Mandado De Segurança, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 271 STF, Tema 1.262 STF, Art. 170 CTN

Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Indébito Tributário Compensação Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 271 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição ou obscuridade quanto à forma de recuperação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração do mandado de segurança
2 omissão quanto ao pedido de reconhecimento do direito de recuperar o indébito apurado durante o curso da demanda
3 pedido de recuperação do indébito mediante recomposição da escrita fiscal