REsp 1925138 - DECISAO

REsp 1925138 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser reformado apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, porque o Tribunal de origem aplicou, de forma inadequada, a apreciação equitativa do §8º do art.85 do CPC/2015 quando deveria observar os critérios e percentuais previstos no §3º do mesmo artigo; determinou-se o retorno dos autos para novo exame dos honorários em conformidade com o art.85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame, observado o art.85, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Honorários De Sucumbência, Perícia Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do indébito com contribuições previdenciárias
  2. 2 direito do contribuinte de optar entre compensação administrativa e recebimento por precatório
  3. 3 correção monetária e juros na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser reformado apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, porque o Tribunal de origem aplicou, de forma inadequada, a apreciação equitativa do §8º do art.85 do CPC/2015 quando deveria observar os critérios e percentuais previstos no §3º do mesmo artigo; determinou-se o retorno dos autos para novo exame dos honorários em conformidade com o art.85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame, observado o art.85, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no que tange à fixação dos honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015.