REsp 2198844 - DECISAO

REsp 2198844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de causa de pedir específica e suficiente na petição recursal, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF; ademais, consolidada jurisprudência do STJ reconhece que sentença declaratória que certifica crédito tributário para fins de compensação constitui título executivo e autoriza o credor a optar pelo recebimento por precatório, não havendo violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIOAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Restituição Do Indébito
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Mandado De Segurança Coisa Julgada Restituição Do Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIOAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o contribuinte optar pela restituição do indébito tributário por precatório quando a sentença assegura compensação
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 efeito executivo da sentença declaratória que reconhece crédito para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de causa de pedir específica e suficiente na petição recursal, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF; ademais, consolidada jurisprudência do STJ reconhece que sentença declaratória que certifica crédito tributário para fins de compensação constitui título executivo e autoriza o credor a optar pelo recebimento por precatório, não havendo violação à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se