REsp 2101279 - DECISAO

REsp 2101279 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362) pela Primeira Seção do STJ, com determinação de sobrestamento e suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: ITM Latin America Indústria de Peças para Tratores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362); devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Indébito Tributário, Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Compensação Administrativa, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil E Administrativo Indébito Tributário Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda IRPJ CSLL Compensação Administrativa Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

ITM Latin America Indústria de Peças para Tratores Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento da caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos tributários recuperados judicialmente (trânsito em julgado da decisão ou homologação administrativa da compensação)
  2. 2 Existência de disponibilidade jurídica do crédito para fins de tributação e a necessidade de habilitação/ homologação administrativa da compensação pelo Fisco

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362) pela Primeira Seção do STJ, com determinação de sobrestamento e suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362); devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.