HC 922549 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. 2. Destaque-se, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: "que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps n. 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula n. 231 do Superior de Tribunal de Justiça. 4. Desse modo, não há reparos a serem realizados no cálculo dosimétrico, porquanto a instância ordinária, ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase do cálculo dosimétrico, observou o entendimento sumulado desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JULYENE ALVES NOGUEIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n. 00016157-81.2021.8.19.0204. Nas razões do regimental, a defesa postula a absolvição da recorrente, em virtude da nulidade do reconhecimento pessoal. Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena, com a superação da Súmula n. 231 desta Corte Superior. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. 2. Destaque-se, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: "que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps n. 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula n. 231 do Superior de Tribunal de Justiça. 4. Desse modo, não há reparos a serem realizados no cálculo dosimétrico, porquanto a instância ordinária, ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase do cálculo dosimétrico, observou o entendimento sumulado desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: A despeito dos argumentos despendidos pela agravante, entendo que não lhes assiste razão. A respeito dos indícios de autoria, verifico que, de acordo com as premissas fáticas fixadas pela Corte estadual, a condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. Destaco, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: "que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". No que concerne à dosimetria da pena, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os R Esps n. 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula n. 231 do Superior de Tribunal de Justiça. Embora minha compreensão pessoal, externada em voto escrito, seja diversa daquela a que chegou o Colegiado, submeto-me à maioria, em nome da segurança jurídica e da fidelidade aos precedentes qualificados. Desse modo, não há reparos a serem realizados no cálculo dosimétrico, porquanto a instância ordinária, ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase do cálculo dosimétrico, observou o entendimento sumulado desta Corte Superior. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.