AREsp 2697457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal estadual verificado inexistência de elementos concretos que comprovem o envolvimento com o tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indícios De Materialidade, Súmula 7/stj, Laudo Toxicológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Indícios De Materialidade Súmula 7/stj Laudo Toxicológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios e ausência de laudo toxicológico para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para se modificar o juízo condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal estadual verificado inexistência de elementos concretos que comprovem o envolvimento com o tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.