HC 951075 - DECISAO

HC 951075 - DECISAO

Indefere-se liminar no STJ por aplicação da Súmula 691/STF, pois não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento do pedido de liberdade recursal pelo tribunal de origem; assim, a matéria deve ser apreciada primeiro pelo colegiado do Tribunal a quo; registrou-se ainda erro material na indicação do regime inicial, sendo o correto o regime fechado nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA SANTANA; Desembargador Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indeferecimento De Liminar, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferecimento De Liminar Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Teratologia/flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO DE SOUZA SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique mitigação da súmula
  3. 3 Compatibilidade entre prisão cautelar/indicação de regime inicial e pedido de liberdade recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no STJ por aplicação da Súmula 691/STF, pois não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento do pedido de liberdade recursal pelo tribunal de origem; assim, a matéria deve ser apreciada primeiro pelo colegiado do Tribunal a quo; registrou-se ainda erro material na indicação do regime inicial, sendo o correto o regime fechado nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se