HC 682117 - DECISAO

HC 682117 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; conforme jurisprudência e Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbra em juízo sumário; ademais, o magistrado singular indeferiu a liminar por falta de informações do juízo de primeiro grau e por necessidade de ouvir o Ministério Público, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON ANDRADE DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (plantão)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Indefereimento De Liminar, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Indefereimento De Liminar Súmula Vinculante N. 56 Do STF Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

EDERSON ANDRADE DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de informações do juízo de primeiro grau e ouvido do Ministério Público antes de concessão de liminar

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; conforme jurisprudência e Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbra em juízo sumário; ademais, o magistrado singular indeferiu a liminar por falta de informações do juízo de primeiro grau e por necessidade de ouvir o Ministério Público, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.