HC 714397 - DECISAO

HC 714397 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em consonância com a Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário nos autos.

Parties
Paciente: WESLEY SESSENTA HASENFRATZ SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Custódia Cautelar Competência Para Habeas Corpus

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Parties

WESLEY SESSENTA HASENFRATZ SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em consonância com a Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.