HC 951972 - DECISAO

HC 951972 - DECISAO

O Habeas Corpus não é cabível contra decisão de relator que indefere pedido liminar na origem; aplicada por analogia a Súmula 691 do STF, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Intimação De Advogado, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Intimação De Advogado Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à súmula

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não é cabível contra decisão de relator que indefere pedido liminar na origem; aplicada por analogia a Súmula 691 do STF, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.