HC 961549 - DECISAO

HC 961549 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se tratar de hipótese autorizadora de exame em regime de plantão (art. 4º da IN n. 6/2012) e por não ficar demonstrada ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF; assim, o controle antecipado por este Tribunal Superior é prematuro e as matérias serão discutidas no juízo de origem.

Parties
Paciente: DEIVID MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Princípio Da Colegialidade, Desentranhamento De Documentos, Tribunal Do Júri
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Parties

DEIVID MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise em regime de plantão judiciário conforme art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se tratar de hipótese autorizadora de exame em regime de plantão (art. 4º da IN n. 6/2012) e por não ficar demonstrada ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF; assim, o controle antecipado por este Tribunal Superior é prematuro e as matérias serão discutidas no juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.