HC 979717 - DECISAO

HC 979717 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO EVERALDO D A SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Desentranhamento De Documentos, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Pronúncia, Correição Parcial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Desentranhamento De Documentos Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO EVERALDO D A SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por juntada de documentos de outros autos

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.