HC 1079351 - DECISAO
Apreciação negativa do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem e da existência de fundamentação idônea para o indeferimento, devendo a matéria ser examinada no mérito pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RONIVALDO LOPES DA SILVA; Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indefereimento De Liminar, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto Vs Fechado), Súmula 691 STF, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONIVALDO LOPES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Decisão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 possibilidade de concessão liminar para alteração do regime de cumprimento de pena
- 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar enunciado sumular
Ratio Decidendi
Apreciação negativa do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem e da existência de fundamentação idônea para o indeferimento, devendo a matéria ser examinada no mérito pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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