HC 1041594 - DECISAO

HC 1041594 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demostrado flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a competência da instância originária, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se o não conhecimento/intervenção pelo STJ e o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida liminarmente; não conhecimento/intervenção do STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Juizado Especial Criminal, Institutos Despenalizadores (anpp, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Recebimento Da Denúncia Competência Do Juizado Especial Criminal +1 more

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Parties

FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demostrado flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a competência da instância originária, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo-se o não conhecimento/intervenção pelo STJ e o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida liminarmente; não conhecimento/intervenção do STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.