HC 954325 - ACORDAO

HC 954325 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF ou o controle antecipado por este Superior Tribunal, impondo‑se aguardar o exame de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GERVESSON DE SOUZA VIEIRA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Indefereimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Ilegalidade Manifesta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefereimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Sustentação Oral Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

GERVESSON DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não se constatou, prima facie, ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF ou o controle antecipado por este Superior Tribunal, impondo‑se aguardar o exame de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.