HC 653960 - DECISAO

HC 653960 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar apontado, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRENO VIEGAS PENA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indefereimento Liminar, Súmula 691/stf, Detração, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Indefereimento Liminar Súmula 691/stf Detração Prisão Domiciliar Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

BRENO VIEGAS PENA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para conhecer do writ
  3. 3 pedido de detração e fixação de regime aberto na modalidade de prisão domiciliar ou concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar apontado, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.