HC 711349 - DECISAO

HC 711349 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GESLER FAUSTINO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indefere Liminar, Constrangimento Ilegal, Condução Coercitiva, Subsidição De Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Temporária Indefere Liminar Constrangimento Ilegal Condução Coercitiva +2 more

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Parties

GESLER FAUSTINO DA CUNHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar aplicação da súmula 691/STF
  3. 3 Regularidade da decretação da prisão temporária e seus requisitos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.