HC 957857 - DECISAO

HC 957857 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; no caso, não há manifesta ilegalidade, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo, e assim indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILCIE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefere Liminar, Expedição De Guia De Recolhimento, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefere Liminar Expedição De Guia De Recolhimento Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Benefícios Executórios

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Parties

GILCIE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de expedição e encaminhamento de guia de recolhimento independentemente do cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; no caso, não há manifesta ilegalidade, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo, e assim indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.