HC 672290 - DECISAO

HC 672290 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; o Desembargador Relator fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar, registrando a condenação e a manutenção dos requisitos da preventiva, sendo necessário o processamento do habeas corpus para manifestação do juízo de origem e do Ministério Público antes de eventual concessão de medida de urgência; a pandemia, isoladamente, não justifica a concessão da liberdade pedida.

Parties
Paciente: GUILHERME DA CRUZ SANT"ANA; Coator: Desembargador Relator da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Repercussões Da Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indefere Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Progressão De Regime Repercussões Da Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA CRUZ SANT"ANA

Paciente

Desembargador Relator da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade vs. manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; o Desembargador Relator fundamentou adequadamente o indeferimento da liminar, registrando a condenação e a manutenção dos requisitos da preventiva, sendo necessário o processamento do habeas corpus para manifestação do juízo de origem e do Ministério Público antes de eventual concessão de medida de urgência; a pandemia, isoladamente, não justifica a concessão da liberdade pedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Aguarde-se o processamento do mandamus e as manifestações do Juízo de origem e do Ministério Público.