HC 921114 - DECISAO

HC 921114 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; assim, a liminar foi indeferida e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLOVIS APARECIDO SCAPA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Erro De Identificação De Prova, Desentranhamento De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefere Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Erro De Identificação De Prova Desentranhamento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS APARECIDO SCAPA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de instância originária
  2. 2 existência de constrangimento ilegal alegado por erro de identificação de prova (print de aplicativo)
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; assim, a liminar foi indeferida e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.