HC 1064444 - DECISAO

HC 1064444 - DECISAO

A pretensão é indeferida liminarmente porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar na origem e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; aplica‑se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indefere Liminar, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indefere Liminar Regime Prisional Súmula 691/stf Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/plantonista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de intervenção preventiva do STJ diante de alegado cumprimento de regime mais gravoso que o sentenciado

Ratio Decidendi

A pretensão é indeferida liminarmente porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar na origem e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; aplica‑se por analogia a Súmula 691/STF, de modo que deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.