HC 1059739 - DECISAO

HC 1059739 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque, conforme jurisprudência assentada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal estadual, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSA MARCILEIA GONCALVES; Paciente: EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indefereu Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Execução De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indefereu Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Execução De Pena +1 more

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Parties

ROSA MARCILEIA GONCALVES

Paciente

EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque, conforme jurisprudência assentada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal estadual, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.