REsp 2163560 - ACORDAO

REsp 2163560 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica a imprescindibilidade da prova pericial (incidindo o óbice da insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ impõe o custeio do Nintedanib quando se trata de antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito para fibrose pulmonar idiopática, tornando abusiva a recusa do plano de saúde.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indeferimento Da Diligência Pericial, Súmula Nº 284/stf, Magistrado Destinatário Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Medicamento Nintedanib (ofev), Fibrose Pulmonar Idiopática, Neoplásico Oral, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS
Processual Civil Saúde Suplementar Indeferimento Da Diligência Pericial Súmula Nº 284/stf Magistrado Destinatário Da Prova Livre Convencimento Motivado Medicamento Nintedanib (ofev) Fibrose Pulmonar Idiopática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica atraindo a Súmula nº 284/STF)
  2. 2 poder-dever do magistrado como destinatário da prova para valorar diligências
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito para fibrose pulmonar idiopática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma específica a imprescindibilidade da prova pericial (incidindo o óbice da insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ impõe o custeio do Nintedanib quando se trata de antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito para fibrose pulmonar idiopática, tornando abusiva a recusa do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.