AREsp 2386191 - DECISAO

AREsp 2386191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por inadequação da via para alegação constitucional e por deficiência de fundamentação e de prequestionamento das teses federais apontadas, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ). Entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque foi dada oportunidade para emenda da inicial e a parte não cumpriu integralmente a ordem; majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da execução nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IRENE FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários para 14% sobre o valor atualizado da execução.
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Emenda Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Indeferimento Da Inicial Emenda Da Inicial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRENE FERNANDES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível afronta a dispositivos constitucionais inadequada para apreciação pelo STJ
  3. 3 insuficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por inadequação da via para alegação constitucional e por deficiência de fundamentação e de prequestionamento das teses federais apontadas, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ). Entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque foi dada oportunidade para emenda da inicial e a parte não cumpriu integralmente a ordem; majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da execução nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários para 14% sobre o valor atualizado da execução.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial