REsp 1741461 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento pela instância de origem nos termos da Súmula n. 282 do STF; além disso, na hipótese de a parte aguardar o resultado da ação penal, há suspensão do prazo prescricional da ação indenizatória até a sentença definitiva, nos termos do art. 200 do Código Civil; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JENICE ANDRADE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Art. 200 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Indeferimento Da Inicial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Art. 200 Do Código Civil

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Parties

JENICE ANDRADE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula n. 282 do STF
  2. 2 suspensão do prazo prescricional até trânsito em julgado da sentença penal (art. 200 do CC)
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento pela instância de origem nos termos da Súmula n. 282 do STF; além disso, na hipótese de a parte aguardar o resultado da ação penal, há suspensão do prazo prescricional da ação indenizatória até a sentença definitiva, nos termos do art. 200 do Código Civil; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.