RMS 75837 - ACORDAO

RMS 75837 - ACORDAO

O mandado de segurança foi negado provimento porque não é cabível contra decisão judicial recorrível salvo em casos excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; a postergação da fixação dos honorários para o final da execução fiscal é prática processual adequada e permite a análise conjunta dos critérios de fixação ao término do processo, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a inicial.

Parties
Impetrante: Rebert Antônio da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Postergação Da Fixação De Honorários Advocatícios, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível, Súmula 267 Do STF
Mandado De Segurança Processual Civil Execução Fiscal Indeferimento Da Inicial Postergação Da Fixação De Honorários Advocatícios Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível Súmula 267 Do STF

Case Brief

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Parties

Rebert Antônio da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 fixação de honorários advocatícios de defensor dativo
  3. 3 postergação da fixação de honorários para o final da execução fiscal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi negado provimento porque não é cabível contra decisão judicial recorrível salvo em casos excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; a postergação da fixação dos honorários para o final da execução fiscal é prática processual adequada e permite a análise conjunta dos critérios de fixação ao término do processo, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a inicial.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.