MS 31322 - DECISAO

MS 31322 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a alegada falha do sistema eletrônico não foi demonstrada como ato de autoridade imputável aos coatores e porque a apuração da responsabilidade e dos prejuízos exigiria dilação probatória, vedada no mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA; Coator: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Coator: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Falha De Sistema Eletrônico, Ato De Autoridade, Dilação Probatória Vedada
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial Falha De Sistema Eletrônico Ato De Autoridade Dilação Probatória Vedada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Coator

SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a falha técnica no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) configura ato de autoridade atribuído aos requeridos
  2. 2 Se o mandado de segurança é cabível diante da alegada falha de sistema e ausência de ato de autoridade
  3. 3 Se a análise da responsabilidade e dos prejuízos demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a alegada falha do sistema eletrônico não foi demonstrada como ato de autoridade imputável aos coatores e porque a apuração da responsabilidade e dos prejuízos exigiria dilação probatória, vedada no mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 6º, §5º c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de medida liminar.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.