AREsp 2967611 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), e não demonstrou, por meio de cotejo analítico com a narrativa fática do acórdão recorrido, que a matéria dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE PONS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indeferimento Da Inicial, Emenda Da Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Indeferimento Da Inicial Emenda Da Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ELIZABETE PONS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 indeferimento da inicial por não atendimento de determinação de emenda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), e não demonstrou, por meio de cotejo analítico com a narrativa fática do acórdão recorrido, que a matéria dispensaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.