REsp 1944845 - DECISAO

REsp 1944845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que a sentença que indeferiu a petição inicial pela ausência de memória de cálculo atualizada não observou a eficiência e o modelo cooperativo, concluindo pelo regular prosseguimento do feito; esse fundamento autônomo e suficiente não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Memória De Cálculo Atualizada, Art. 534 Cpc/2015, Art. 321 Cpc/2015, Art. 285 Cpc/1973, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC
Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Memória De Cálculo Atualizada Art. 534 Cpc/2015 Art. 321 Cpc/2015 Art. 285 Cpc/1973 Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 321, § único, e 534 do CPC/2015 e do art. 285 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do indeferimento da inicial após citação/contestação ou em fase recursal
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que a sentença que indeferiu a petição inicial pela ausência de memória de cálculo atualizada não observou a eficiência e o modelo cooperativo, concluindo pelo regular prosseguimento do feito; esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado pela parte recorrente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, adicionalmente, o exame da tese exigiria reexame do conjunto probatório, o que afronta a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se