AREsp 1904297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a'...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO BOA VISTA LTDA; Recorrido: Douglas; Recorrido: Thainá; Recorrido: Alex; Recorrido: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

VIAÇÃO BOA VISTA LTDA

Agravante

Douglas

Recorrido

Thainá

Recorrido

Alex

Recorrido

Caio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial perante alegada violação dos arts. 7º e 321 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC quanto ao indeferimento da petição inicial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea a e c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigma e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.