AREsp 1795454 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; na análise do mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de origem permaneceram incólumes, impondo-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, consequentemente, o não provimento do recurso especial; adicionalmente, manteve-se que o indeferimento da petição inicial foi correto por inércia em cumprir o comando de emenda (arts. 321, 330, IV e 485, I do CPC).

Parties
AGRAVANTE: GEORGE PIERS AUNE; AGRAVADO: PETER CHRISTIAN AUNE; AGRAVADO: CARL LOMAX AUNE - INTERDITO; AGRAVADO: KAREN MARY AUNE CUNNINGHAM; AGRAVADO: KNUT EDWARD AUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Inventário Prestação De Contas Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GEORGE PIERS AUNE

AGRAVANTE

PETER CHRISTIAN AUNE

AGRAVADO

CARL LOMAX AUNE - INTERDITO

AGRAVADO

KAREN MARY AUNE CUNNINGHAM

AGRAVADO

KNUT EDWARD AUNE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação (art. 489) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a prestação de contas do inventariante possui natureza de ação autônoma ou é procedimento administrativo apenso ao inventário
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; na análise do mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de origem permaneceram incólumes, impondo-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, consequentemente, o não provimento do recurso especial; adicionalmente, manteve-se que o indeferimento da petição inicial foi correto por inércia em cumprir o comando de emenda (arts. 321, 330, IV e 485, I do CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.