AREsp 1883572 - DECISAO

AREsp 1883572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a necessidade de reabertura da instrução exigiriam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou os argumentos (inclusive sobre o princípio in dubio pro societate e o art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992) e concluiu pela inexistência de indícios de improbidade, posição corroborada pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravado: Paulo Maurício Levy; Agravado: Rodrigo Rangel Marino; Despachante: Marcos Nobrega; Despachante: Reginaldo Fonseca; Prestador De Serviços: Edson Marozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, para conhecer do Recurso Especial parcialmente, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Advogado Parecerista
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indeferimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Maurício Levy

Agravado

Rodrigo Rangel Marino

Agravado

Marcos Nobrega

Despachante

Reginaldo Fonseca

Despachante

Edson Marozzi

Prestador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a necessidade de reabertura da instrução exigiriam reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou os argumentos (inclusive sobre o princípio in dubio pro societate e o art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992) e concluiu pela inexistência de indícios de improbidade, posição corroborada pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, para conhecer do Recurso Especial parcialmente, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.