AREsp 1965218 - DECISAO

AREsp 1965218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a análise recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Exigência De Juntada De Extratos Bancários, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Indeferimento Da Petição Inicial Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação Exigência De Juntada De Extratos Bancários Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada de extratos bancários pelo juízo de primeiro grau configurou pedido de documento indispensável à propositura da ação
  2. 2 Se o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável foi compatível com os arts. 319, 320, 321, 139, VI e 370 do CPC
  3. 3 Aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a análise recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.