AREsp 1645070 - DECISAO

AREsp 1645070 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, e a reforma exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de inexistir violação frontal à literalidade da norma que autorize a utilização da ação rescisória para reavaliar fatos ou provas.

Parties
Agravante: ANNA DINIZ JUNQUEIRA AZEVEDO; Agravante: GABRIELA DINIZ JUNQUEIRA QUARTIM BARBOSA; Agravante: LINCOLN DINIZ JUNQUEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Reexame De Prova Vedado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação De Dispositivo Legal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Reexame De Prova Vedado Negativa De Prestação Jurisdicional Violação De Dispositivo Legal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANNA DINIZ JUNQUEIRA AZEVEDO

Agravante

GABRIELA DINIZ JUNQUEIRA QUARTIM BARBOSA

Agravante

LINCOLN DINIZ JUNQUEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória
  3. 3 indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, e a reforma exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de inexistir violação frontal à literalidade da norma que autorize a utilização da ação rescisória para reavaliar fatos ou provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.