AREsp 1951575 - DECISAO

AREsp 1951575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da petição inicial da execução fiscal por insuficiência do endereço do executado, após intimação para emenda, encontra respaldo na Lei nº 6.830/80 e no CPC (art. 321, parágrafo único), não havendo possibilidade de revisar o acórdão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Endereço Do Executado, Dilação De Prazo, Citação, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Endereço Do Executado Dilação De Prazo Citação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento da petição inicial por endereço incompleto do executado
  3. 3 possibilidade de prorrogação de prazo nos termos do art. 139, VI e parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da petição inicial da execução fiscal por insuficiência do endereço do executado, após intimação para emenda, encontra respaldo na Lei nº 6.830/80 e no CPC (art. 321, parágrafo único), não havendo possibilidade de revisar o acórdão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.