REsp 1972449 - DECISAO

REsp 1972449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que, diante do não atendimento, pelo autor, da determinação para emenda da petição inicial, cabe o indeferimento e a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO PINHEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 485, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de intimação pessoal antes do indeferimento da petição inicial
  2. 2 Se a não observância de determinação para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que, diante do não atendimento, pelo autor, da determinação para emenda da petição inicial, cabe o indeferimento e a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.