AREsp 2473416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por SANEAMENTO DE GOIAS S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 370): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO APTA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não atendido, pela parte autora, o comando de emenda da inicial, a fim de colacionar aos autos os documentos previstos na resolução AGR 247/2009, com o fito de indicar, de forma objetiva, o sujeito passivo da obrigação, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 387/394). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 321 do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) "sendo as faturas de água e esgoto documentos essenciais à propositura da ação de cobrança pela concessionária de serviço público, eventual omissão da parte Autora em carreá-las aos autos deve ensejar a ordem de emenda à inicial, nos termos do artigo 321, caput, do CPC, mesmo que o feito encontre-se em grau recursal" (fls. 412/413) e (II) a segunda via individualizada de cada uma das faturas de consumo é prova idônea, porquanto contêm as informações previstas nos incisos do artigo 93 da Resolução nº 009/2014. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, observa-se dos autos que o Tribunal de origem, ao ratificar o indeferimento da petição inicial, esclareceu o seguinte (fls. 372/373): De início, convém salientar que o pleito inaugural se refere aos débitos vencidos e vincendos, o que deu ensejo ao indeferimento da inicial, uma vez que, instada a acostar a documentação que supostamente alterou a titularidade da conta dos serviços de água e esgoto (mov. 55), sob pena de extinção do feito, a autora/apelante acostou as faturas em nome da antiga proprietária, sob o argumento de que a alteração poderá ser efetivada somente após a solicitação da usuária anterior, ou por ordem judicial, deixando, portanto, de atender ao comando judicial , com o fito de indicar, de forma objetiva, o sujeito passivo da obrigação, referente às parcelas vincendas. Pois bem, segundo a resolução AGR 247/2009, para a cobrança de débito referente ao consumo de água e esgoto, deve ser emitido o faturamento, observados os seguintes critérios: .. Nesse toar, infere-se dos autos que a parte autora não carreou aos autos os documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, porquanto, não atendido o normativo reportado. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 231, II, 282, II, 284, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 231, II, 282, II, 284, do CPC/1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto, o Tribunal local, para fundamentar seu decisum, utilizou o argumento, em síntese, de que "oportunizada a emenda e, tendo a parte autora permanecido inerte, apenas se pronunciando extemporaneamente, o indeferimento da inicial não está a merecer reparo." (fl. 29, e-STJ). 6. Todavia, a recorrente esquiva-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu convencimento, restringindo-se a sustentar que: a) a inexatidão de endereço não autoriza o indeferimento da petição inicial; b) eventual dificuldade de localização da parte enseja sua citação editalícia; c) não houve tentativa de citação da parte demandada no domicílio indicado pelo Município; d) é permitida a indicação pelo Autor da ação, de endereço incerto do Réu, ou mesmo a falta de indicação de qualquer endereço seu, na hipótese de este ser ignorado, incerto ou inacessível; d) a aplicação de formalismo exacerbado traduz ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, instrumentalidade do processo, do acesso à justiça e da celeridade e economia processual. 7. Sendo assim, como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 8. Por fim , a análise das razões de recurso, com vistas ao deslinde da controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial, requer do Superior Tribunal de Justiça incursão nos elementos fático-probatórios da lide, hipótese vedada, neste âmbito, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 9. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 10. No caso dos autos, verifico que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 11. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.868/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Saliente-se, ainda, que a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Assim, não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, nota-se a Corte Regional dirimiu a controvérsia, também, com base na a resolução AGR 247/2009, de modo que é inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA