AREsp 2498579 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO ANJOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO ART. 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que os documentos indispensáveis à propositura da ação já se encontravam nos autos, não havendo qualquer desídia por parte do ora Recorrente que justificasse a pena de indeferimento da petição inicial, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou os artigos 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o Acórdão apreciou erroneamente o fato de o autor/Recorrente não ter cumprido a diligência, uma vez que o número do benefício a ser revisado fora devidamente indicado no preâmbulo da peça inicial: Trata-se de apelação contra sentença que, diante da ausência de manifestação da parte em relação ao despacho que determinou emenda à inicial para indicar o número do benefício que pretende a readequação, indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o Acórdão Recorrido entende que o fato do autor ter deixado transcorrer o prazo sem indicar novamente o número do benefício que já se encontrava devidamente indicado é passível das sanções do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, a manutenção de tal entendimento não pode persistir, sob pena de impedir o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado em afronta ao princípio constitucional de Acesso à Justiça. Neste contexto, não há o que falar na aplicação da pena máxima de indeferimento da petição inicial por inépcia, tampouco em extinção do processo sem julgamento do mérito. Em que pese os argumentos apresentados pelo Egrégio TRF3, é certo que, de acordo com os dispositivos mencionados e, sendo que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram carreados aos Autos e o número de benefício estava devidamente delimitado no preâmbulo da peça inicial, deve o Acórdão ser revisto, para acolher o pedido do Recorrente, sendo cassada a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, uma vez que não aplicável ao caso as sanções do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 210). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, não preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do mesmo Códex, o magistrado determinará a emenda à inicial, oportunizando à parte juntar de documentos essenciais à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. grifei No caso em tela, verifica-se que o ato ordinatório juntado ao evento8, ATOORD1 de origem certificou que houve a determinação para a que a parte autora efetuasse a determinação de emenda à inicial. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir a determinação constante do despacho proferido no evento 3. A parte nada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Sendo assim, é correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem examinar o mérito do pedido, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC (fls. 193-194). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA