AREsp 1469543 - DECISAO

AREsp 1469543 - DECISAO

Houve erro ao indeferir a petição inicial com base apenas na certidão que indicava outra demanda: não se detectou defeito formal da inicial que justificasse indeferimento liminar; diante da indicação de possível conexão, a medida adequada seria submeter os autos à livre distribuição para possibilitar redistribuição por dependência, em vez de extinguir o processo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para permitir o prosseguimento do recurso especial e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao processo
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Conexão, Distribuição Por Dependência, Emenda Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Indeferimento Da Petição Inicial Conexão Distribuição Por Dependência Emenda Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento liminar da petição inicial foi adequado quando indicado possível conflito de competência por existência de outra demanda em comarca diversa
  2. 2 Se, diante de indícios de conexão, o juízo deveria ter submetido os autos à nova distribuição (distribuição por dependência) em vez de indeferir a inicial

Ratio Decidendi

Houve erro ao indeferir a petição inicial com base apenas na certidão que indicava outra demanda: não se detectou defeito formal da inicial que justificasse indeferimento liminar; diante da indicação de possível conexão, a medida adequada seria submeter os autos à livre distribuição para possibilitar redistribuição por dependência, em vez de extinguir o processo. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para permitir o prosseguimento do recurso especial e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao processo

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao processo
  • Intimem-se