AREsp 2094865 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentos do acórdão de origem suficientes para manter o julgamento (afastamento da materialidade e do dolo), de modo que a reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, sendo também aplicável a Súmula 283 do STF pela inexistência de impugnação adequada.

Parties
Réu: GELTON; Réu: NESTOR; Réu: CRISTIANO; Réu: DAIANA; Empreendimento: Parque Terra Mágica Florybal Ltda; Autor: Município de Canela; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial) / Julgado: Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Materialidade, Dolo, Competência Para Licenciamento Ambiental
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Materialidade +2 more

Case Brief

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Parties

GELTON

Réu

NESTOR

Réu

CRISTIANO

Réu

DAIANA

Réu

Parque Terra Mágica Florybal Ltda

Empreendimento

Município de Canela

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

parquet estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial) / Julgado: Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de indeferimento sumário da petição inicial em Ação Civil por Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamentos do acórdão de origem suficientes para manter o julgamento (afastamento da materialidade e do dolo), de modo que a reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, sendo também aplicável a Súmula 283 do STF pela inexistência de impugnação adequada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ