REsp 1974893 - DECISAO

REsp 1974893 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o indeferimento da petição inicial foi fundamentado na necessidade de se evitar exame minucioso e desproporcional de mais de cem autorizações, cabendo à parte o fracionamento das demandas (limite de dez autorizações por ação), e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Cumulação De Pedidos, Limitação De Itens Por Ação, Súmula 7/stj, Suspensão De Cobranças De APAC
Direito Administrativo Processo Civil Indeferimento Da Petição Inicial Cumulação De Pedidos Limitação De Itens Por Ação Súmula 7/stj Suspensão De Cobranças De APAC

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impossibilidade de discutir débitos em única ação (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos (arts. 139 I e II e 327 CPC)
  3. 3 limitação do número de autorizações a examinar por ação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o indeferimento da petição inicial foi fundamentado na necessidade de se evitar exame minucioso e desproporcional de mais de cem autorizações, cabendo à parte o fracionamento das demandas (limite de dez autorizações por ação), e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.