AREsp 2783031 - DECISAO

AREsp 2783031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, ante a ausência de vínculo demonstrado entre o titular do comprovante de residência e o autor após intimação, era cabível o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Comprovante De Residência, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Comprovante De Residência Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de residência em nome de terceiro pode ser aceito como elemento válido na petição inicial sem vínculo demonstrado
  2. 2 Se houve violação aos arts. 319, II, 320 e 321 do CPC pela exigência de vínculo entre titular do comprovante e autor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, ante a ausência de vínculo demonstrado entre o titular do comprovante de residência e o autor após intimação, era cabível o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.