AREsp 2776914 - DECISAO

AREsp 2776914 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 321 do CPC ao indeferir a petição inicial ante a inércia do autor para emendar a inicial, entendimento coincidente com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VALDECI TARGINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Comprovante De Residência, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Comprovante De Residência Súmula 83/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI TARGINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 319, 320 e 321 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovante de residência em nome do autor
  3. 3 descumprimento de intimação para emenda da inicial e suas consequências (art. 321, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 321 do CPC ao indeferir a petição inicial ante a inércia do autor para emendar a inicial, entendimento coincidente com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.