REsp 2196156 - DECISAO

REsp 2196156 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido relativo ao art. 105 do CPC) e por insuficiência das razões recursais que não atacaram os fundamentos do acórdão estadual que manteve a extinção do feito por indeferimento da inicial em face do não cumprimento da emenda.

Parties
Recorrente: LEILA CAVALCANTI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Procuração E Representação Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Indeferimento Da Petição Inicial Procuração E Representação Processual Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEILA CAVALCANTI GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida (art. 105 do CPC alegado pelo recorrente)
  2. 2 indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, incs. I e IV, CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido relativo ao art. 105 do CPC) e por insuficiência das razões recursais que não atacaram os fundamentos do acórdão estadual que manteve a extinção do feito por indeferimento da inicial em face do não cumprimento da emenda.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se.