MS 30961 - ACORDAO

MS 30961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é a via adequada para afastar magistrados por suspeição/impedimento, existindo procedimento específico (exceção de suspeição) com formalidades não atendidas pelas impetrantes, que ainda não regularizaram a petição inicial; ademais, as agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/agravante: Ester Meiler; Impetrante/agravante: Joyce Meiler; Impetrante/agravante: Vivianne Meiler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Suspeição E Impedimento De Magistrado, Exceção De Suspeição, Aplicação Da Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Regularização Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Processual Indeferimento Da Petição Inicial Suspeição E Impedimento De Magistrado Exceção De Suspeição Aplicação Da Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ester Meiler

Impetrante/agravante

Joyce Meiler

Impetrante/agravante

Vivianne Meiler

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir suspeição/impedimento de magistrado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recorrente não refuta todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização (atribuição de valor) e por via processual inadequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é a via adequada para afastar magistrados por suspeição/impedimento, existindo procedimento específico (exceção de suspeição) com formalidades não atendidas pelas impetrantes, que ainda não regularizaram a petição inicial; ademais, as agravantes não refutaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança