AREsp 2836002 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não cumpriu integralmente a determinação para emenda da inicial, tendo procedido apenas à correção do valor da causa; diante do descumprimento das demais diligências exigidas, aplicou-se o entendimento de que tal inércia autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Inépcia Da Inicial, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Inépcia Da Inicial Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RAMOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o descumprimento da determinação para emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição e extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente não cumpriu integralmente a determinação para emenda da inicial, tendo procedido apenas à correção do valor da causa; diante do descumprimento das demais diligências exigidas, aplicou-se o entendimento de que tal inércia autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).