REsp 2153857 - DECISAO

REsp 2153857 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante de indícios de demanda predatória e fraude, bem como a condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: MANOEL AMERICO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indeferimento Da Petição Inicial, Litigância De Má Fé, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Judicialização Predatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Indeferimento Da Petição Inicial Litigância De Má Fé Inexistência De Débito Repetição De Indébito Judicialização Predatória Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL AMERICO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante de indícios de demanda predatória e fraude, bem como a condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento em parte e denegado provimento ao recurso especial.
  • Majoração, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.